Nº 44 -	ACRESCE DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 45 -	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO E EXTINÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 034/2015 E 041/2017, QUE TRATAM DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INDAIABIRA/MG
Nº 46 -	INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.